Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução extrajudicial. Recepção, pela CF/88, do Decreto-lei 70/1966. CPC/2015, art. 3º.

«Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei 70/1966 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, razão por que foi por ela recebido. ... (Continua)