Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR -
Prazo definido no CTB, art. 257, § 7º que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade - Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos - Inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida. ... ()
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