Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito líquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido no art. 12, § 4º da Lei GO 16.921/2010 do Estado de Goiás. ... (Continua)