Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente inválido. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se houve a ocorrência da prescrição do fundo de direito para a parte agravada, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 4/11/1992 e o requerimento administrativo da pensão requerido somente em 21/11/2007. ... (Continua)