Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Agravo interno do ipergs provido.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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