Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a medida liminar determinando a indisponibilidade de bens dos requeridos, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a decisão objeto do agravo de instrumento foi mantida. ... ()
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