Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para que fosse recolhido o FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)