Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de penhora sobre complementação de aposentadoria. Realidade financeira. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - Ao afastar a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da complementação de aposentadoria percebida pela devedora, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer qual a realidade financeira da agravada, se esta, além de pensionista, é empresária e recebe ganhos consideráveis de pessoa jurídica, o que inviabiliza o exame do pedido sob a ótica de comprometimento ou não da própria subsistência. ... (Continua)