Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Incapacidade laboral. Termo inicial do prazo prescricional. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula 278/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de identidade com o tema objeto do iac 2/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)