Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma. Mandamus não conhecido na origem por ilegitimadade ativa. Impetrado por defensoria pública de outro estado. Exigência não contida no CPP. Ratificação pela defensoria pública do estado de Goiás. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar. Provimento do mandamus.

«1 - No caso dos autos, da leitura da decisão e do acórdão impugnados, observa-se que o remédio constitucional impetrado na origem não foi conhecido apenas em razão de a Defensoria Pública impetrante pertencer a outro Estado da Federação. ... (Continua)