Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico de entorpecentes, associação ao tráfico e cárcere privado. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Parecer técnico favorável. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelo STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)