Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que julgou improcedente a impugnação.

Reforma da decisão. Descabimento. Nulidade da decisão agravada que não prospera. Decisão que examinou as questões jurídicas e apresentou fundamentação adequada. Alegação de inexequibilidade da sentença. Afastamento. Falecimento do inventariante que não constituiu óbice ou prejuízo à defesa. Patrono do Espólio que, inclusive, ofertou apelação e praticou atos processuais sem aventar qualquer prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Não se declara nulidade sem efetivo prejuízo. Nulidade que deve ser alegada no momento processual adequado e na primeira oportunidade de se falar aos autos (CPC, art. 276). Dever do Patrono de manter contato com seus clientes. Preclusão consumada. Eventual prejuízo de ordem material que deve ser dirimido pelas vias próprias entre cliente e patrono. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade. Excesso de execução que se limita a eventual erro de cálculo do valor fixado no julgado. Rediscussão acerca dos parâmetros considerados na sentença para fixação do valor do aluguel que é impossível, diante da ocorrência da coisa julgada (arts. 502, 505 e 507, todos do CPC). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido