Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inexistência de cerceamento de defesa - Perícia técnica que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial - Lei no 10.931/2004, art. 28 - Súmula 14/TJSP - Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes - Empréstimo consignado - Servidor público - Falecimento - Embargantes que pleiteiam a aplicação da Lei 1.046/1950, art. 16, que prevê a quitação da dívida consignada após a morte do mutuário consignante - Lei cuja vigência no ordenamento jurídico suscita divergência jurisprudencial - De qualquer modo, é inaplicável ao caso em análise, pois a lei se dirige apenas a servidores federais - Regulamentação do tema pelo Decreto 60.435/2014 - Competência normativa estadual - Silêncio eloquente quanto à extinção da dívida consignada pela morte do devedor - Inaplicabilidade subsidiária da Lei 1.046/1950, pois não há omissão inconstitucional - Observação de que houve ab-rogação tácita da Lei 1.046/1950 pelas leis posteriores que trataram do tema no âmbito federal, em relação a servidores civis, empregados do regime celetista e aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social - Orientação do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)