Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto - Trancamento da ação penal - Atipicidade da conduta - Princípio da insignificância alegado sob a afirmação de que o valor do bem subtraído é muito inferior ao de um salário mínimo - Não cabimento - Ausência de previsão expressa de tal princípio no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Subtração de bem mediante quebra de trava do portão para o ingresso na garagem do imóvel de residência da vítima - Existência de anotações acerca de anteriores condenações definitivas por crimes patrimoniais - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada