Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo de autogestão. Pretensão de manutenção do modelo de custeio do plano de saúde por ex-empregado aposentado, com a paridade da mensalidade com a contribuição paga pelos funcionários ativos. Descabimento. Inativos que pagam mensalidade parametrizada pela faixa-etária e não contribuição à empresa. Contraprestação dos ativos subsidiada pela empresa, sob os mesmos direitos e deveres aplicáveis aos inativos, os quais são legalmente responsáveis pelo pagamento da integralidade da mensalidade, como condição para sua manutenção no plano (art. 31, Lei 9.656/1998) . Tema 1.034 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido