Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Prestadora de serviço de estética corporal - Pretensão de impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial - Caso em que a Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo e que deve se estender à hipótese dos autos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)