Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento de medicamento. Impetrante diagnosticado com dermatite atópica grave, com prescrição de uso de Upadacitinibe (Rinvoq). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Fármaco não incorporado ao SUS para tratamento da moléstia que acomete o impetrante. Requisitos do Tema 106, do STJ, devidamente preenchidos. Dever de fornecimento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos