Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da estipulante. Irresignação da seguradora requerida. Não há nos autos qualquer contrato ou acordo ou circunstância que dê azo a denunciação da lide. art. 125 II do CPC. Mera circunstância de se permitir solidariedade na obrigação a ser cumprida que não impõe a adoção da intervenção de terceiros na forma preconizada na contestação. Inclusão da estipulante que poderá procrastinar a solução da lide. Razoável duração do processo previsto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º, do CPC). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO