Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, POSTULADO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO.

NULIDADE INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA, REVESTINDO-SE DE LICITUDE A CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE, CUIDANDO-SE ADEMAIS DE DELITO PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BRANDO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO