Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Desapropriação, ora em fase de cumprimento de sentença.Correção monetária. Necessária observância do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo, Tema 905 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Aplicação do IPCA-E e não do INCP.Recurso provido, com observação.