Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação (CP, art. 180, caput). Pleito de trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita e limitada via do writ. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Inicial acusatória que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos dos crimes imputados ao paciente. Constatação de justa causa para a deflagração da ação penal. Arguição de ilicitude das provas produzidas, porque derivadas de violação de domicílio. Inadmissibilidade. Paciente abordado pelos policiais militares no quintal de sua residência - e não no seu interior. Versão descrita pela Douta Defesa diverge dos esclarecimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência, que resultou na apreensão do bem receptado. Contexto fático somente poderá ser demonstrado em momento oportuno, após a instrução probatória, assegurado o contraditório e ampla defesa, não se verificando, portanto, por ora, manifesta ilegalidade na ação policial. Impossibilidade de aprofundamento do mérito da ação penal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.