Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto.  Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa do benefício. Agravante que demonstra ainda não reunir condições de vivenciar o regime intermediário. Atestado de comportamento carcerário emitido como «prejudicado, diante da apuração de falta disciplinar. No processo de execução de pena vigora o princípio «in dubio pro societate, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com progressão de regime prisional prematura.  Decisão mantida.    Agravo desprovido.