Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que o autor de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada (fls. 204/221) que concluiu pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, majora-se a indenização por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização majorado em segundo grau, acolhendo-se em parte o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, admite-se a compensação dos valores creditados em favor do autor. Autor que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)