Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Instituição financeira que não acostou aos autos qualquer contrato assinado pela autora, ou outros elementos capazes de infirmar a tese trazida pela autora na inicial, de modo que não há prova mínima de liame contratual que autorize os descontos efetivados - Mera juntada de uma fotografia da autora e de seu documento oficial não são suficientes para comprovação do vínculo contratual, ora impugnado - Assinaturas que foram realizadas eletronicamente, porém sem autenticação pelo governo federal (gov.br), ou mesmo por meio de certificado digital que tenha sido devidamente expedido e credenciado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), de modo que não contemplam requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e, assim, não possuem a mesma validade que a assinatura física - Endereço constante no contrato é da cidade de Campo Grande/MS, com geolocalização diversa, localidade distante da residência da autora - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósito na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos, principal e adesivo, improvidos... (Continua)