Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8379.1309.6523

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Cabimento - Existência de litigiosidade entre as partes - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 3.000,00 em favor dos patronos da agravante - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido para esse fim - Reconhecimento da sucumbência recíproca das partes - Condenação de ofício da agravante em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00... ()

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