Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8420.7344.4764

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE - CABIMENTO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração acolhidos... ()

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