Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Empregado público - Fundação Casa - Natureza administrativa do vínculo - Progressão horizontal por antiguidade regida pelas normas do plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) - Inexistência de direito à progressão automática - Avaliações e disponibilidade orçamentária - Requisitos não atendidos - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.075/STJ - Técnica da distinção - Pretensão não amparada pelo direito - Sentença de improcedência - Recurso não provido