Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAAE - TARIFA DE ESGOTO - PRECIFICAÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE - MULTA - PREÇO PÚBLICO
Pretensão do embargante de declaração de inexigibilidade de CDA porque o valor foi tarifado conforme laudo técnico estimativo da geração de esgoto, mesmo posteriormente reconhecendo a embargada que a taxa praticada estava incorreta. ... ()
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