Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Insuficiência documental. Inadequação da via eleita. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Pretensão prescrita.

«1 - Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, «seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade (AgInt no RMS 47.608/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, «o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída (MS 22.812/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 01/2/2018). Contra esse fundamento, apesar de a ele se opor genericamente, não houve apresentação de qualquer argumento. ... (Continua)