Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Serviços postais prestados pela ect em regime de monopólio. Pedido de reajuste tarifário. Demora na análise pela autoridade impetrada. Perda superveniente de objeto não configurada. Concessão parcial da segurança.
«1 - Mandado de Segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra ato omissivo do Ministro de Estado da Fazenda na análise conclusiva do pedido de reajuste tarifário dos serviços prestados pela impetrante em regime de monopólio. ... ()
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