Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor. Diferenças salariais. Ausência de prova pré-constituída que ateste a existência do direito líquido e certo. Inviabilidade do conhecimento do writ. Impossibilidade de concessão da ordem mandamental.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é a determinação para que a autoridade coatora, qual seja, o Ministro de Estado, do Planejamento, Orçamento e Gestão, implante imediatamente, nos vencimentos e vantagens, a perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16/13%. Pleiteia-se também a condenação da autoridade coatora ao pagamento da diferença salarial desde o ajuizamento do presente mandamus até a efetiva implantação do pedido. ... (Continua)