Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Violação à jurisprudência do STJ. Descabimento.
«1 - A mera contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o manejo da reclamação, porquanto tal via se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. Intuito de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é admissível. Precedentes. ... ()
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