Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Concessão de pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Incidência. Precedentes. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.