Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de serviços estaduais. Combate a incêndio. Retratação.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio era, ao tempo da decisão monocrática, no sentido de ser legítima a cobrança quando preenchesse os requisitos da divisibilidade e da especificidade. ... (Continua)