Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ortn. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Inadmissibilidade do recurso de apelação. Lei 6.830/1980, art. 34 da lef.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com a Lei 6.830/1980, art. 34 da LEF. ... (Continua)