Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.
«1 - Conforme certidão de fl. 593, e/STJ, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração começou a fluir no dia 8/5/2017 e encerrou-se no dia 12/5/2017. ... ()
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