Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo. Decisão monocrática da presidência do STJ. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)