Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Matéria repetitiva apreciada no REsp. 11.336.213/RS. parcela autônoma do magistério. Pam. Revisão. Posterior incorporação. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que incorporar a PAM aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada. ... (Continua)