Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por Djalma Costa Madureira contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que o órgão se apossou de imóvel de sua propriedade localizado no Jardim Aúrea, para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... (Continua)