Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Prescrição. Precedentes. Temas 92, 93 e 94. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a Eletrobrás com o objetivo da cobrança de títulos emitidos pela empresa no valor de R$ 911.490,39 (novecentos e onze mil, quatrocentos e noventa reais, trinta e nove centavos). ... ()
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