Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.Súmula 83/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c quanto na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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