Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8590.9003.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF