Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Precedentes (AgInt no AREsp. 11.191.919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)