Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não cabimento. Extinção do processo em razão da prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo «a quo". Princípio da causalidade. Relevância de pedido de reconhecimento da prescrição não é suficiente para determinar a fixação de verba de sucumbência. Interpreta-se que a causalidade considera a existência da crise de adimplemento e o interesse na satisfação da obrigação que motivou o ajuizamento da execução. O ponto fundamental está na inexecução voluntária da obrigação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)