Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.