Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensório objetivando o abrandamento da reprimenda, isenção ao pagamento da pena de multa e gratuidade judiciária. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Réu confesso quanto ao tráfico. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Dosimetria. Nota de mau antecedente corretamente lançada. Reincidência específica que não justifica, por si só, a exasperação a maior da sanção. Fração de aumento reduzida para 1/6 em detrimento da fração de 1/3 aplicada na sentença, a seguir compensada integralmente com a atenuante de confissão. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado a réu reincidente. Pena de multa corretamente fixada e que não pode ser afastada sob pena de negativa de vigência a disposição legal. Eventual hipossuficiência financeira deve ser discutida em sede de execução penal. A recidiva e a quantidade de pena obrigam a manutenção do regime fechado. Concedida a gratuidade de justiça.

Recurso a que se dá parcial provimento