Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Finsocial. Compensação com débitos de clss. Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. Lei aplicável vigente à época do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nos casos de compensação de tributos, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente. Precedentes: AgRg no REsp. 926.217, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/2/2011; REsp. 1.045.200, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.5.2010. ... (Continua)