Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Indicação à penhora de precatórios judiciais. Direito de oposição da exequente. Apelo nobre fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico. Divergência não comprovada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)