Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Portaria 474/1987 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)