Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de execução individual oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)